REsp 2112038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que reconheceu a discricionariedade administrativa na autorização de ingresso de estrangeiros, determinando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a análise do alegado vício constitucional (princípio da isonomia) em recurso especial seria usurpação da competência do STF, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Política Migratória, Princípio Da Isonomia, Súmula 283/stf, Lei N. 13.445/2017, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Política Migratória Princípio Da Isonomia Súmula 283/stf Lei N. 13.445/2017 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial de autorização excepcional de ingresso de estrangeiro
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por inépcia de impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional (princípio da isonomia) em recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que reconheceu a discricionariedade administrativa na autorização de ingresso de estrangeiros, determinando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a análise do alegado vício constitucional (princípio da isonomia) em recurso especial seria usurpação da competência do STF, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.