REsp 2120518 - ACORDAO

REsp 2120518 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as normas indicadas não foram debatidas na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (discricionariedade do ato administrativo de autorizar ingresso de estrangeiro) que não foi impugnado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, impedindo a reforma do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Política Migratória
Processual Civil Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização judicial para ingresso excepcional de estrangeiro no país
  2. 2 Prequestionamento das normas apontadas (arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei n. 13.445/2017)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate sobre normas na corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as normas indicadas não foram debatidas na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (discricionariedade do ato administrativo de autorizar ingresso de estrangeiro) que não foi impugnado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, impedindo a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.