REsp 2123856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de que a autorização de ingresso de estrangeiro constitui ato administrativo discricionário do Poder Executivo (aplicando-se a Súmula 283/STF), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ); além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Política Migratória, Lei N. 13.445/2017
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamentos não impugnados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle judicial de ato administrativo discricionário relativo ao ingresso de estrangeiros
  3. 3 regras formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de que a autorização de ingresso de estrangeiro constitui ato administrativo discricionário do Poder Executivo (aplicando-se a Súmula 283/STF), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ); além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos