REsp 2118853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas indicadas não foram debatidas na instância de origem (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação decisiva sobre a discricionariedade do ato de ingresso não foi impugnada (aplicando-se Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação da norma federal contrariada, além de não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Autor: Walmond Nelson e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Política Migratória, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Dissídio Jurisprudencial Política Migratória +1 more

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Parties

Walmond Nelson e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de indicação da norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas indicadas não foram debatidas na instância de origem (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação decisiva sobre a discricionariedade do ato de ingresso não foi impugnada (aplicando-se Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação da norma federal contrariada, além de não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.