REsp 2118864 - ACORDAO

REsp 2118864 - ACORDAO

Parties
Agravante: Mickel Valmont; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Lei N. 13.445/2017, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Lei N. 13.445/2017 Reunião Familiar Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Mickel Valmont

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate sobre normas da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento apto a manter o acórdão (discricionariedade do Poder Executivo)
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RI/STJ