REsp 2160629 - DECISAO

REsp 2160629 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos da Lei n. 13.445/17 indicados não foram prequestionados pela Corte de origem (ó bice da Súmula 211/STJ) e porque a manutenção da improcedência do pedido tem fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 126 e 283/STJ), além da necessidade de observância de exigências mínimas para análise de ingresso de estrangeiros sob pena de violação do princípio da isonomia e usurpação da prerrogativa do Executivo.

Parties
Recorrente: Wilson Mecaus e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Reunião Familiar, Separação De Poderes, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Direito Constitucional Direito Migratório Ingresso De Estrangeiro Visto Reunião Familiar +7 more

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Parties

Wilson Mecaus e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Judiciário autorizar ingresso de estrangeiro sem visto para reunião familiar
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 3º VIII, 4º III e 37 da Lei 13.445/17)
  3. 3 princípio da isonomia e discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos da Lei n. 13.445/17 indicados não foram prequestionados pela Corte de origem (ó bice da Súmula 211/STJ) e porque a manutenção da improcedência do pedido tem fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 126 e 283/STJ), além da necessidade de observância de exigências mínimas para análise de ingresso de estrangeiros sob pena de violação do princípio da isonomia e usurpação da prerrogativa do Executivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).