REsp 2118864 - DECISAO

REsp 2118864 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por faltar prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), por não demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à norma federal apontada, e por não impugnar o fundamento essencial do acórdão recorrido sobre a discricionariedade administrativa na autorização de ingresso de estrangeiros (Súmula 283/STJ).

Parties
Recorrente: Mickel Valmont; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Visto, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Ingresso De Estrangeiro Visto Política Migratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Mickel Valmont

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à discricionariedade administrativa sobre entrada de estrangeiros (Súmula 283/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por faltar prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), por não demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à norma federal apontada, e por não impugnar o fundamento essencial do acórdão recorrido sobre a discricionariedade administrativa na autorização de ingresso de estrangeiros (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).