REsp 2118851 - ACORDAO

REsp 2118851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas não foram debatidas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), a parte não impugnou o fundamento central do acórdão relativo à discricionariedade administrativa do ingresso de estrangeiros (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ.

Parties
Agravante: Yvena Destina Aristil; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yvena Destina Aristil

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso de estrangeiro no país sem preenchimento dos requisitos legais da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 Falta de prequestionamento de normas para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão (discricionariedade administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas não foram debatidas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), a parte não impugnou o fundamento central do acórdão relativo à discricionariedade administrativa do ingresso de estrangeiros (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.