REsp 2118853 - DECISAO

REsp 2118853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente debatidos pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de indicação da norma federal e de cotejo analítico, e a parte não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ); ademais, o acórdão de origem assentou que a autorização de ingresso/ visto é ato discricionário do Executivo, afastando intervenção judicial.

Parties
Recorrente: Walmond Nelson; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Visto, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO INTERNACIONAL Ingresso De Estrangeiro No País Visto Política Migratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Walmond Nelson

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial na política migratória
  2. 2 pré-questionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente debatidos pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de indicação da norma federal e de cotejo analítico, e a parte não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ); ademais, o acórdão de origem assentou que a autorização de ingresso/ visto é ato discricionário do Executivo, afastando intervenção judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.