REsp 2118875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas suscitadas não foram objeto de debate pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou fundamento decisório essencial sobre a discricionariedade administrativa quanto ao ingresso de estrangeiro (aplicação da Súmula 283/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos e requisitos processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RI/STJ).

Parties
Agravante: Marie Sophie Edmond; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO INTERNACIONAL Ingresso De Estrangeiro No País Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Marie Sophie Edmond

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto às normas da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão (discricionariedade administrativa)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas suscitadas não foram objeto de debate pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou fundamento decisório essencial sobre a discricionariedade administrativa quanto ao ingresso de estrangeiro (aplicação da Súmula 283/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos e requisitos processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.