REsp 2127994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados da Lei 13.445/2017 não foram debatidos na decisão de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; a fundamentação constitucional do acórdão não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; e os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação baseada na SLS n. 3.092/SC, aplicando-se a Súmula 283/STF, devendo prevalecer o indeferimento do ingresso sem observância dos requisitos legais em razão da proteção ao princípio da isonomia.

Parties
Agravante: M.W.R.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Lei N. 13.445/2017, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Administrativo Internacional Ingresso De Estrangeiro No País Lei N. 13.445/2017 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

M.W.R.

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas indicadas da Lei n. 13.445/2017
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate sobre dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário sobre fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados da Lei 13.445/2017 não foram debatidos na decisão de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; a fundamentação constitucional do acórdão não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; e os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação baseada na SLS n. 3.092/SC, aplicando-se a Súmula 283/STF, devendo prevalecer o indeferimento do ingresso sem observância dos requisitos legais em razão da proteção ao princípio da isonomia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido