REsp 2160629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos da Lei n. 13.445/2017 não foram prequestionados na origem (incidindo Súmula 211/STJ), a matéria constitucional invocada (princípio da isonomia) não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar a competência do STF, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que sustentou a discricionariedade do Poder Executivo na autorização de ingresso de estrangeiros, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No País, Política Migratória, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Lei De Migração (lei N. 13.445/2017)
PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL Ingresso De Estrangeiro No País Política Migratória Princípio Da Isonomia Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 13.445/2017 (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre autorização para ingresso de estrangeiro
  3. 3 Análise de matéria constitucional em recurso especial e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos da Lei n. 13.445/2017 não foram prequestionados na origem (incidindo Súmula 211/STJ), a matéria constitucional invocada (princípio da isonomia) não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar a competência do STF, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que sustentou a discricionariedade do Poder Executivo na autorização de ingresso de estrangeiros, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a improcedência do pedido nos termos do acórdão recorrido.