REsp 2118570 - DECISAO

REsp 2118570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. K. T., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 185): DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO...

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Parties
Recorrente: J. K. T.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No Território Nacional, Visto E Autorização De Residência, Reunião Familiar, Competência Do Ministério Das Relações Exteriores, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Estrangeiro Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Internacional Direito Migratório Ingresso De Estrangeiro No Território Nacional Visto E Autorização De Residência Reunião Familiar +4 more

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Parties

J. K. T.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do artigo 31, § 4º, da Lei n. 13.445/2017
  3. 3 natureza infralegal de portarias e resoluções para fins do art. 105, III, "a" da CF