REsp 2150836 - DECISAO

REsp 2150836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e por não indicar o dispositivo de lei federal cuja violação ou interpretação divergente se alegou, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 932 do CPC combinado com o art. 255 do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer o recurso. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIOLETTE LOUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Estrangeiro No Território Nacional, Exigência De Visto, Delimitação Da Controvérsia Para Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Ingresso De Estrangeiro No Território Nacional Exigência De Visto Delimitação Da Controvérsia Para Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VIOLETTE LOUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de delimitação da controvérsia no recurso especial
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal cuja violação ou divergência se alega
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e por não indicar o dispositivo de lei federal cuja violação ou interpretação divergente se alegou, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 932 do CPC combinado com o art. 255 do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer o recurso. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na sentença e no acórdão recorrido, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça