EREsp 2205572 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude necessária entre o acórdão recorrido, que considerou lícito o ingresso policial por justa causa em local previamente conhecido, e o paradigma indicado, que tratou de denúncia anônima e perseguição sem justa causa; portanto, não há...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: LUANA MAIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Ingresso De Policiais Em Domicílio, Justa Causa Para Perseguição Policial, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUANA MAIRA DA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
- 2 legalidade do ingresso de policiais no domicílio
- 3 justa causa para perseguição policial
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude necessária entre o acórdão recorrido, que considerou lícito o ingresso policial por justa causa em local previamente conhecido, e o paradigma indicado, que tratou de denúncia anônima e perseguição sem justa causa; portanto, não há divergência jurisprudencial a ser resolvida nos termos do art. 266-C do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUANA MAIRA DA CRUZ opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental, em razão do entendimento de que o ingresso dos policiais no domicílio da insurgente foi lícito. Em suas razões, afirma a embargante, com o objetivo de ver admitido o recurso, em síntese, a ocorrência de divergência jurisprudencial com o aresto proferido no AgRg no Resp n. 1.994.865/MG. Decido. Em que pesem os argumentos externados pela insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o apresentado como paradigma. Deveras, no acórdão recorrido foi avaliada a legalidade da entrada dos policiais no domicílio da insurgente, já que haveria justa causa para perseguição policial, ocorrida em local já previamente conhecido an região. No paradigma, contudo, a discussão teve como premissa a existência de denúncia anônima, cuja perseguição policial haveria sido inciada, sem justa causa, pelas escadarias e becos do bairro São Cristovão. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA