AREsp 2789411 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial os referentes à Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe jurisprudência contemporânea que demonstrasse dissenso com o entendimento aplicado, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, justificando a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ingresso De Terceiros Na Lide, Legitimidade/legitimação Ativa, Sistema S, Tema 1079 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Instituição De Contribuições
Processo Civil Direito Tributário Ingresso De Terceiros Na Lide Legitimidade/legitimação Ativa Sistema S Tema 1079 Do STJ Súmula 182 Do STJ Competência Para Instituição De Contribuições

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso do SEST e SENAT no polo passivo/como assistentes
  2. 2 se as entidades do Sistema S possuem capacidade tributária ativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial os referentes à Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe jurisprudência contemporânea que demonstrasse dissenso com o entendimento aplicado, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.