AREsp 2310541 - DECISAO

AREsp 2310541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da suposta ilicitude do ingresso domiciliar dependia de reexame probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), havendo nos autos relatos policiais de autorização do ingresso pelo réu, e o precedente que exige gravação do consentimento (HC nº 598051/SP) foi publicado após os fatos, não sendo aplicável retroativamente.

Parties
Agravante: Defensoria; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova, Súmula N. 7/stj, Tempus Regit Actum
Processo Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prova Súmula N. 7/stj Tempus Regit Actum

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Parties

Defensoria

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 240, §1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 aplicação do HC nº 598051/SP e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da suposta ilicitude do ingresso domiciliar dependia de reexame probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), havendo nos autos relatos policiais de autorização do ingresso pelo réu, e o precedente que exige gravação do consentimento (HC nº 598051/SP) foi publicado após os fatos, não sendo aplicável retroativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se