AREsp 2355620 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou apenas o art. 33 da Lei de Drogas, insuficiente para analisar a legalidade do ingresso domiciliar (incidência da Súmula n. 284/STF), e, ainda que tal óbice fosse superado, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Indicação De Dispositivo Legal, Buscas E Apreensões, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Indicação De Dispositivo Legal Buscas E Apreensões Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente de dispositivo legal (apenas art. 33 da Lei de Drogas)
  2. 2 necessidade de norma específica para análise do ingresso domiciliar (art. 240 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de correlação entre a norma apontada e a controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou apenas o art. 33 da Lei de Drogas, insuficiente para analisar a legalidade do ingresso domiciliar (incidência da Súmula n. 284/STF), e, ainda que tal óbice fosse superado, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.