HC 928967 - ACORDAO

HC 928967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a mera fuga ao avistar a polícia, ainda que aliada a antecedentes criminais, não constitui justa causa apta a autorizar ingresso domiciliar sem mandado; o ingresso foi ilegítimo e contaminou as provas, devendo prevalecer a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Paciente: Sebastião Daniel Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca Pessoal Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Sebastião Daniel Batista

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga ao avistar a polícia, associada a antecedentes criminais, constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a mera fuga ao avistar a polícia, ainda que aliada a antecedentes criminais, não constitui justa causa apta a autorizar ingresso domiciliar sem mandado; o ingresso foi ilegítimo e contaminou as provas, devendo prevalecer a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e a consequente absolvição do paciente