REsp 2056073 - DECISAO

REsp 2056073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão da fuga de um corréu e da constatação in loco de substâncias e objetos vinculados ao tráfico (crime permanente/flagrante), de sorte que as provas não são nulas; quanto ao tráfico privilegiado, o afastamento do redutor foi motivado pela demonstração de dedicação ao tráfico e de maus antecedentes. A modificação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE; Corréu: Alexandre; Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Das Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Recorrente

Alexandre

Corréu

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar por policiais militares
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (justa causa)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão da fuga de um corréu e da constatação in loco de substâncias e objetos vinculados ao tráfico (crime permanente/flagrante), de sorte que as provas não são nulas; quanto ao tráfico privilegiado, o afastamento do redutor foi motivado pela demonstração de dedicação ao tráfico e de maus antecedentes. A modificação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se