AREsp 2760675 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, comportamento suspeito, fuga e indícios de flagrante), não havendo ilegalidade nas buscas, e porque o agravo não trouxe elementos novos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabrício de Mello Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Provas Obtidas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Provas Obtidas +1 more

Case Brief

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Parties

Fabrício de Mello Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante delito como justificativa para ingresso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, comportamento suspeito, fuga e indícios de flagrante), não havendo ilegalidade nas buscas, e porque o agravo não trouxe elementos novos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática recorrida.