AREsp 2467443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se identificaram fundadas razões objetivas nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, de modo que as provas obtidas com a medida são ilícitas e devem ser desentranhadas, nos termos da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial e sem consentimento válido, pode ser justificada por fundadas razões e se as provas obtidas dessa forma são lícitas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se identificaram fundadas razões objetivas nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, de modo que as provas obtidas com a medida são ilícitas e devem ser desentranhadas, nos termos da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido e determinar que sejam desentranhadas do processo.