AREsp 2509515 - DECISAO

AREsp 2509515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nos fatos e provas, a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a apreciação das alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, estando o julgado em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ e STF.

Parties
Agravante: ILSON APARECIDO ALMEIDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/reexame)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Posse/porte De Arma De Fogo, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Posse/porte De Arma De Fogo Flagrante Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ILSON APARECIDO ALMEIDA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação da circunstância judicial da conduta social (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nos fatos e provas, a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a apreciação das alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, estando o julgado em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.