AREsp 2633463 - ACORDAO
O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito em casos de flagrante delito de crime permanente, como tráfico de drogas, desde que fundadas suspeitas sejam confirmadas por diligências prévias.
- Parties
- Agravante: ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Ingresso Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas
Case Brief
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Parties
ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Ilicitude do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial para prisão em flagrante por tráfico de drogas frente a fundadas suspeitas provenientes de interceptação telefônica, campanas prévias e identificação de usuários.
Ratio Decidendi
O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito em casos de flagrante delito de crime permanente, como tráfico de drogas, desde que fundadas suspeitas sejam confirmadas por diligências prévias.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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