HC 970459 - ACORDAO

HC 970459 - ACORDAO

Não há nos autos elementos objetivos suficientes para qualificar como flagrante delito a fuga dos investigados e a entrada no imóvel, de modo que o ingresso forçado sem mandado não foi justificado; por isso, as provas obtidas com tal ingresso foram reconhecidas como ilícitas e a absolvição foi mantida, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JOÃO LUCAS DOS ANJOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regido desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOÃO LUCAS DOS ANJOS BERNARDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga ao avistar a guarnição policial e a subsequente entrada no domicílio justificam o ingresso forçado dos policiais sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos objetivos suficientes para qualificar como flagrante delito a fuga dos investigados e a entrada no imóvel, de modo que o ingresso forçado sem mandado não foi justificado; por isso, as provas obtidas com tal ingresso foram reconhecidas como ilícitas e a absolvição foi mantida, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regido desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar sem mandado e absolveu o agravado, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.