AREsp 2652639 - ACORDAO

AREsp 2652639 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ingresso domiciliar com base no consentimento do acusado e em fundadas razões decorrentes de denúncia anônima e flagrante; e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 7/stj, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 7/stj Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar realizado com base em denúncia anônima e consentimento do acusado configura ilicitude e nulidade das provas obtidas.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ingresso domiciliar com base no consentimento do acusado e em fundadas razões decorrentes de denúncia anônima e flagrante; e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 426-433.