HC 993542 - DECISAO

HC 993542 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e do auto de prisão em flagrante, documentos essenciais para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental.

Parties
Paciente: MAYARA D"AVILA MARQUES DA SILVA EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Provas Derivadas Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

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Parties

MAYARA D"AVILA MARQUES DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do inquérito policial e do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e do auto de prisão em flagrante, documentos essenciais para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Possibilidade de reconsideração caso a parte junte as peças faltantes