HC 1005049 - DECISAO

HC 1005049 - DECISAO

Por ausência da cópia do ato apontado como coator (acórdão da revisão criminal) na petição inicial, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO GONÇALO DO BONFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Instrução Insuficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Prova Pré Constituída Revisão Criminal Instrução Insuficiente Do Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO GONÇALO DO BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do ato apontado como coator (acórdão da revisão criminal) na petição inicial, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.