REsp 2192730 - DECISAO

REsp 2192730 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: (i) quanto à alegada violação do art. 5º, inciso LVI, por ser matéria de competência do STF; (ii) quanto à nulidade por ingresso domiciliar, porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias reconheceram que houve verificação de situação de flagrante/ crime permanente que justificou o ingresso; e (iii) quanto à interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF, cinge-se à ausência do cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º CPC), razão pela qual também não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Djalma Wilian Martins da Silva; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Falsificação De Moeda (art. 289, §1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Crime Permanente Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Djalma Wilian Martins da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 competência do STF para apreciação de violação de preceito constitucional (art. 5º, LVI)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: (i) quanto à alegada violação do art. 5º, inciso LVI, por ser matéria de competência do STF; (ii) quanto à nulidade por ingresso domiciliar, porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias reconheceram que houve verificação de situação de flagrante/ crime permanente que justificou o ingresso; e (iii) quanto à interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF, cinge-se à ausência do cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º CPC), razão pela qual também não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.