AREsp 2671229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegada nulidade das provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o ingresso no imóvel restou justificado por denúncias anônimas e pela autorização da pessoa responsável pelo bem, demonstrando a licitude da diligência nos termos do art. 5º, XI, da CF.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Delito +1 more

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Parties

GUSTAVO SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 valoração de denúncias anônimas como fundamento para diligências investigativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegada nulidade das provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o ingresso no imóvel restou justificado por denúncias anônimas e pela autorização da pessoa responsável pelo bem, demonstrando a licitude da diligência nos termos do art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.