AREsp 2885242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio foi regular em face do mandado de prisão contra o irmão foragido que residia com a recorrente; as provas apreendidas decorrem de encontro fortuito e sua discussão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a natureza permanente do delito de tráfico autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a conduta.

Parties
Recorrente: GERRANI EMANOELA DE FREITAS ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GERRANI EMANOELA DE FREITAS ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 validade das provas obtidas em encontro fortuito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio foi regular em face do mandado de prisão contra o irmão foragido que residia com a recorrente; as provas apreendidas decorrem de encontro fortuito e sua discussão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a natureza permanente do delito de tráfico autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.