AREsp 2937219 - DECISAO

AREsp 2937219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir no mérito exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões e da natureza permanente do delito de tráfico, alinhando-se à Súmula 83 e à jurisprudência que admite diligências iniciadas por denúncia anônima.

Parties
Agravante: JOSE NOGUEIRA DE SA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Denúncia Anônima Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JOSE NOGUEIRA DE SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência do ingresso
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir no mérito exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões e da natureza permanente do delito de tráfico, alinhando-se à Súmula 83 e à jurisprudência que admite diligências iniciadas por denúncia anônima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.