REsp 2069811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito com base em fundadas razões objetivas e em autorização do morador, o conjunto probatório juntado era suficiente para a condenação, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a detração penal compete ao Juízo da Execução; além disso o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Justa Causa, Suficiência De Prova, Detração Penal, Revaloração De Provas, Súmulas
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Parties

JOÃO PAULO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e posse irregular de arma
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito com base em fundadas razões objetivas e em autorização do morador, o conjunto probatório juntado era suficiente para a condenação, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a detração penal compete ao Juízo da Execução; além disso o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.