AREsp 2844878 - DECISAO

AREsp 2844878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 83 do STJ); o acórdão de origem apresentou fundamentação sobre a legalidade do ingresso (denúncias anônimas, vigilância, observação de veículos e autorização do proprietário) e sobre a dosimetria (quantidade e natureza da droga e maus antecedentes), razões suficientes para manter as decisões impugnadas.

Parties
Agravante: VITOR APARECIDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Ilegalidade/nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Ilegalidade/nulidade De Prova Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

VITOR APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em razão do ingresso
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 83 do STJ); o acórdão de origem apresentou fundamentação sobre a legalidade do ingresso (denúncias anônimas, vigilância, observação de veículos e autorização do proprietário) e sobre a dosimetria (quantidade e natureza da droga e maus antecedentes), razões suficientes para manter as decisões impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.