AREsp 2977884 - DECISAO

AREsp 2977884 - DECISAO

Conheço do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver fatos e provas (Súmula 7) e porque as circunstâncias demonstram fundadas razões para ingresso em situação de flagrância em crime de natureza permanente (Súmula 83); adicionalmente, o ingresso contou com autorização da companheira e a ausência do Aviso de Miranda não acarretou prejuízo demonstrado à defesa.

Parties
Agravante: GEOVANNY PEREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Aviso De Miranda Nulidade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver fatos e provas (Súmula 7) e porque as circunstâncias demonstram fundadas razões para ingresso em situação de flagrância em crime de natureza permanente (Súmula 83); adicionalmente, o ingresso contou com autorização da companheira e a ausência do Aviso de Miranda não acarretou prejuízo demonstrado à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.