AREsp 2894596 - ACORDAO
Havendo monitoramento e diligências que permitiram a visualização dos recorrentes fracionando e pesando drogas, configurou-se flagrante em crime de natureza permanente, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não há nulidade a ser reconhecida.
- Parties
- Agravante: WILLIAN FERNANDO SOARES VALENTE; Agravante: ÉRIK SOARES RIGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN FERNANDO SOARES VALENTE
Agravante
ÉRIK SOARES RIGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se ingresso policial em domicílio baseado em denúncias anônimas e monitoramento prévio, sem autorização judicial, viola o art. 244 do CPP
- 2 Se o tráfico de drogas, por ser crime permanente, autoriza ingresso domiciliar sem mandado
- 3 Se é cabível o reexame de provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Havendo monitoramento e diligências que permitiram a visualização dos recorrentes fracionando e pesando drogas, configurou-se flagrante em crime de natureza permanente, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não há nulidade a ser reconhecida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment