REsp 2207466 - ACORDAO

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Havia mandado de busca e apreensão para o endereço indicado e a fuga dos investigados ao avistar a polícia configurou justa causa para ingresso, de modo que o encontro fortuito de provas foi válido; demonstrou-se autonomia do crime previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006 em relação ao tráfico, não sendo aplicável o princípio da consunção; e a pretensão recursal relativa à dosimetria não indicou o dispositivo violado, ficando obstada pela Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Gabryel Bley Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas, Tráfico De Drogas, Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas Tráfico De Drogas Encontro Fortuito De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabryel Bley Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Havia mandado de busca e apreensão para o endereço indicado e a fuga dos investigados ao avistar a polícia configurou justa causa para ingresso, de modo que o encontro fortuito de provas foi válido; demonstrou-se autonomia do crime previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006 em relação ao tráfico, não sendo aplicável o princípio da consunção; e a pretensão recursal relativa à dosimetria não indicou o dispositivo violado, ficando obstada pela Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial