AREsp 2752926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas 7 e 83 do STJ com base em premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias; o ingresso domiciliar foi considerado válido diante de fundadas razões objetivas de flagrante delito em crime permanente e a condenação apoiou-se em prova judicializada, de modo que acolher as alegações da defesa implicaria reexame fático vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL VAL FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 5º, XI Da Cf/1988
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Crime Permanente Tráfico De Drogas Prova Ilícita Súmulas 7 E 83/stj Art. 155 Do CPP Art. 5º, XI Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL VAL FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ deve ser reformada
  2. 2 Se a prova colhida por ingresso domiciliar sem mandado é ilícita
  3. 3 Se houve violação ao art. 155 do CPP por condenação baseada exclusivamente em inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas 7 e 83 do STJ com base em premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias; o ingresso domiciliar foi considerado válido diante de fundadas razões objetivas de flagrante delito em crime permanente e a condenação apoiou-se em prova judicializada, de modo que acolher as alegações da defesa implicaria reexame fático vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.