HC 1036528 - ACORDAO

HC 1036528 - ACORDAO

Havendo convergência de elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso (atitude suspeita, tentativa de evasão, odor de entorpecente e apreensão de 6,6 kg de maconha e 568 g de cocaína), o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito nos termos do Tema 280/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as condições subjetivas favoráveis e as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LEONARDO EROS SOARES NERI; Agravante: RENAN DE OLIVEIRA ARGUELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tema 280 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tema 280 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LEONARDO EROS SOARES NERI

Agravante

RENAN DE OLIVEIRA ARGUELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 Ilegalidade da prova produzida
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Havendo convergência de elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso (atitude suspeita, tentativa de evasão, odor de entorpecente e apreensão de 6,6 kg de maconha e 568 g de cocaína), o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito nos termos do Tema 280/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as condições subjetivas favoráveis e as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus