HC 1029895 - ACORDAO

HC 1029895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: o ingresso domiciliar foi lícito em razão do consentimento do genitor e da entrega da chave pelo paciente, não se verificou excesso de prazo por ausência de desídia estatal, a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência consolidada e o parecer do Ministério Público Federal não vinculou a Relatoria.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVANO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Do Colegiado, Nulidade Probatória, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Do Colegiado Nulidade Probatória Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVANO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 violação ao princípio do colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: o ingresso domiciliar foi lícito em razão do consentimento do genitor e da entrega da chave pelo paciente, não se verificou excesso de prazo por ausência de desídia estatal, a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência consolidada e o parecer do Ministério Público Federal não vinculou a Relatoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.