HC 1058971 - ACORDAO

HC 1058971 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a instância ordinária concluiu, com base em elementos objetivos e em autorização da genitora, pela existência de fundadas razões e de situação de flagrante no domicílio, preservando a licitude das provas; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e inexistem flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifiquem a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOSE MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Consentimento Do Morador Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado, mas com investigação prévia, indicação de terceiro e autorização da genitora configura nulidade das provas por violação ao art. 5º, XI, CF/1988 e ao Tema 280 do STF
  2. 2 Se é viável, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, desconstituir as premissas fáticas das instâncias ordinárias sobre fundadas razões, consentimento e flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a instância ordinária concluiu, com base em elementos objetivos e em autorização da genitora, pela existência de fundadas razões e de situação de flagrante no domicílio, preservando a licitude das provas; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e inexistem flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifiquem a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.