HC 1100374 - DECISAO

HC 1100374 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário em processamento que questiona as mesmas matérias, aplica-se a jurisprudência do STJ que impede a tramitação concomitante de habeas corpus para evitar violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON NOGUEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000702-94.2024.8.24.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Concomitância De Recurso Extraordinário E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Concomitância De Recurso Extraordinário E Habeas Corpus

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Parties

CLEITON NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000702-94.2024.8.24.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por ingresso ilegal
  3. 3 uso do vetor quantidade para exasperação da pena-base sem laudo pericial individualizado (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário em processamento que questiona as mesmas matérias, aplica-se a jurisprudência do STJ que impede a tramitação concomitante de habeas corpus para evitar violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.