EREsp 2110922 - ACORDAO

EREsp 2110922 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os autos demonstram que o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia e autorização de terceiro presente (Ryan), havendo fundadas razões para a entrada; a modificação das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento de matéria vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de que somente o morador poderia autorizar a entrada não foi prequestionada na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e não houve violação do direito ao silêncio, porquanto o Aviso de Miranda não é exigido na abordagem policial.

Parties
Agravante: Elerson Henrique Pereira Nortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado Tentado, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Prequestionamento Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elerson Henrique Pereira Nortes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 Validade de autorização de ingresso concedida por terceiro
  3. 3 Violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os autos demonstram que o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia e autorização de terceiro presente (Ryan), havendo fundadas razões para a entrada; a modificação das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento de matéria vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de que somente o morador poderia autorizar a entrada não foi prequestionada na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e não houve violação do direito ao silêncio, porquanto o Aviso de Miranda não é exigido na abordagem policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental