EREsp 2110922 - ACORDAO

EREsp 2110922 - ACORDAO

O ingresso policial foi considerado legítimo porque se deu após denúncia e autorização prestada por Ryan (neto do senhor da casa); a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão sobre a invalidade de autorização dada por terceiro não foi prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e não houve violação do direito ao silêncio porque a legislação processual penal não exige o Aviso de Miranda no momento da abordagem policial.

Parties
Agravante: Erick Douglas Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Decisão Colegiada (turma) De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Autorização Por Terceiro, Prova Obtida Por Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Autorização Por Terceiro Prova Obtida Por Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erick Douglas Mendes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Decisão Colegiada (turma) De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial no domicílio do recorrente
  2. 2 se autorização dada por terceiro legitima ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi considerado legítimo porque se deu após denúncia e autorização prestada por Ryan (neto do senhor da casa); a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão sobre a invalidade de autorização dada por terceiro não foi prequestionada na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e não houve violação do direito ao silêncio porque a legislação processual penal não exige o Aviso de Miranda no momento da abordagem policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental