AREsp 2591473 - DECISAO

AREsp 2591473 - DECISAO

Havendo fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas (descrição da vítima, localização da moto e indícios objetivos de flagrante), o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nos termos do art. 5º, XI, da CR/88 e da jurisprudência do STF, de modo que não há nulidade das provas; por conseguinte, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, VII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Valoração De Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Saulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fato indicativo de flagrante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas (descrição da vítima, localização da moto e indícios objetivos de flagrante), o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nos termos do art. 5º, XI, da CR/88 e da jurisprudência do STF, de modo que não há nulidade das provas; por conseguinte, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, VII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.