REsp 2141980 - DECISAO

REsp 2141980 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de nulidade do ingresso domiciliar suscitada nos embargos de declaração, violou-se o art. 619 do CPP; por isso, prejudica-se a análise das demais teses recursais, sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento expresso sobre a nulidade do ingresso domiciliar.

Parties
Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial quanto à omissão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre a tese de nulidade do ingresso domiciliar.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Ingresso Domiciliar Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de ilegalidade do ingresso policial em domicílio (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal e pedido de absolvição (arts. 157, §1º, 204, 301, 386, V do CPP)
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.346/2006)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de nulidade do ingresso domiciliar suscitada nos embargos de declaração, violou-se o art. 619 do CPP; por isso, prejudica-se a análise das demais teses recursais, sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento expresso sobre a nulidade do ingresso domiciliar.

Court Disposition

Provimento do recurso especial quanto à omissão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre a tese de nulidade do ingresso domiciliar.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração defensivos, com pronunciamento expresso sobre a tese de nulidade do ingresso domiciliar.
  • Intimem-se.