AREsp 2894596 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais, transcrevendo as premissas fáticas das instâncias ordinárias que demonstraram monitoramento e visualização direta de fracionamento e pesagem de drogas, conclusão que afasta a alegação de ingresso baseado apenas em denúncia anônima; a revisão dessas premissas exigiria reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7), o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.163/STJ é inaplicável ao caso fático, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Érik Soares Rigo; Embargante: Willian Fernando Soares Valente; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Aresp / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.163/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundadas Razões E Flagrante Delito
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.163/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundadas Razões E Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

Érik Soares Rigo

Embargante

Willian Fernando Soares Valente

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Aresp / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.163/STJ e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais, transcrevendo as premissas fáticas das instâncias ordinárias que demonstraram monitoramento e visualização direta de fracionamento e pesagem de drogas, conclusão que afasta a alegação de ingresso baseado apenas em denúncia anônima; a revisão dessas premissas exigiria reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7), o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.163/STJ é inaplicável ao caso fático, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados