REsp 2208604 - ACORDAO

REsp 2208604 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou omissão a ser suprida: o acórdão baseou-se em premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (patrulhamento motivado, fuga e apreensão de entorpecentes) que justificam o ingresso domiciliar e validam as provas; a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fração de 1/6 foi adequadamente fundamentada na terceira fase da dosimetria com pena-base no mínimo, sem configurar bis in idem; e o ANPP é inviável por a pena aplicada superar 4 anos.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contradição entre "denúncia específica" e denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 fundamentação da fração de 1/6 no tráfico privilegiado e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou omissão a ser suprida: o acórdão baseou-se em premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (patrulhamento motivado, fuga e apreensão de entorpecentes) que justificam o ingresso domiciliar e validam as provas; a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fração de 1/6 foi adequadamente fundamentada na terceira fase da dosimetria com pena-base no mínimo, sem configurar bis in idem; e o ANPP é inviável por a pena aplicada superar 4 anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.