RHC 230331 - DECISAO

RHC 230331 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, informações prévias sobre o envolvimento do recorrente em atividades delitivas, percepção de odor característico de maconha e visualização de objeto com aparência de entorpecente antes do ingresso, além da apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o habeas corpus para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa (fundadas razões) para ingresso domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 adequação do habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, informações prévias sobre o envolvimento do recorrente em atividades delitivas, percepção de odor característico de maconha e visualização de objeto com aparência de entorpecente antes do ingresso, além da apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o habeas corpus para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se