AREsp 3172611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desconstituir o juízo de justa causa para ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 280 do STF e com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Justa Causa, Denúncia Anônima, Revaloração De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Justa Causa Denúncia Anônima Revaloração De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do juízo de justa causa para ingresso domiciliar em agravo em recurso especial à luz das Súmulas n.7 e n.83
  2. 2 alegada ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem fundada razão (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desconstituir o juízo de justa causa para ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 280 do STF e com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial